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Edital Convocação 6ª Extra

Decreto Legislativo 01-2025

Indicação 21-2026

Indicação 26-2026

Indicação 27-2026

Indicação 28-2026

Indicação 35-2026

Resolução 01-2026

Requerimento 12-2026

Requerimento 10-2026

Requerimento 09-2026

Requerimento 08-2026

Indicação 38-2026

Indicação 37-2026

Indicação 36-2026

Indicação 34-2026

Indicação 33-2026

Indicação 32-2026

Indicação 31-2026

Indicação 25-2026

Indicação 24-2026

Indicação 23-2026

Indicação 22-2026

Ata 6ª Sessão Extraordinária 2026