Veto – Autógrafo de Lei 43-2026
Por meio do Ofício nº 528/2026, a Prefeitura Municipal de Urupês comunica à Câmara o veto integral ao Autógrafo de Lei nº 43/2026, com base no art. 47 da Lei Orgânica do Município. O projeto, de autoria do Legislativo, tornava obrigatória a divulgação pública diária e detalhada do controle de estoque e das entradas e […]
Veto Parcial A.L 15-2025
Veto Parcial à Lei Complementar 278/2025 (Autógrafo 15/2025) O Prefeito Municipal, Roberto Cacciari Filho, comunica o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar (Autógrafo 15/2025), que resultou na Lei Complementar 278/2025. O veto incide sobre o Artigo 4º do autógrafo, que acrescentava o Artigo 2º-A à Lei Municipal 1.735/06, o qual pretendia incorporar ao salário-base […]
Veto parcial ao Autógrafo 29-2023
OFÍCIO Nº 339/2022
Veto ao autógrafo de lei nº 15/2022, de 20 de abril de 2022
Veto parcial ao Autógrafo nº. 50
Usando da faculdade que me confere o art. 46, letra “c” da lei Orgânica do Município resolvo vetar, parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº …./21
Veto parcial ao Autógrafo nº. 51
O veto institui a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência a Mulher no Município.
VETO 01/2020
VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 09/2020