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Projeto de Lei 08-2026

Projetos de Lei
  • 13 de janeiro de 2026
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Projeto de Lei 07-2026

Projetos de Lei
  • 13 de janeiro de 2026
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Projeto de Lei 06-2026

Projetos de Lei
  • 13 de janeiro de 2026
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Projeto de Lei 01-2026

Projetos de Lei
  • 13 de janeiro de 2026
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Projeto de Lei 02-2026

Projetos de Lei
  • 13 de janeiro de 2026
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Projeto de Lei 03-2026

Projetos de Lei
  • 13 de janeiro de 2026
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Projeto de Lei 04-2026

Projetos de Lei
  • 13 de janeiro de 2026
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Projeto de Lei 05-2026

Projetos de Lei
  • 13 de janeiro de 2026
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Edital de Convocação – 2ª Sessão Extraordinária 2026 = RETIFICADA

Editais
  • 12 de janeiro de 2026
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Edital de Convocação – 1ª Sessão Extraordinária 2026 = RETIFICADA

Editais
  • 12 de janeiro de 2026
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Edital da 22ª Extraordinária

Editais
  • 30 de dezembro de 2025
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Edital da 23ª Extraordinária

Editais
  • 30 de dezembro de 2025
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Edital de Convocação – 20ª Sessão Extraordinária

Convocação, Editais
  • 30 de dezembro de 2025
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Projeto de Lei 61-2025

Projetos de Lei
  • 22 de dezembro de 2025
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Projeto de Lei Complementar 22-2025

Projeto de Lei Complementar
  • 22 de dezembro de 2025
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Projeto de Lei Complementar 21-2025

Projeto de Lei Complementar
  • 22 de dezembro de 2025
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Projeto de Lei 60-2025

Projetos de Lei
  • 22 de dezembro de 2025
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Projeto de Lei 59-2025

Projetos de Lei
  • 22 de dezembro de 2025
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Projeto de Lei 58-2025

Projetos de Lei
  • 22 de dezembro de 2025
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Ata 19ª Sessão Extraordinária 2025

Atas
  • 22 de dezembro de 2025
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Ata 18ª Sessão Extraordinária 2025

Atas
  • 19 de dezembro de 2025
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Ata 19 Sessão Ordinária 2025

Atas
  • 12 de dezembro de 2025
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Indicação 149-2025

  • 11 de dezembro de 2025
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Edital Convocação – 19ª Sessão Extraordinária 2025

Editais
  • 10 de dezembro de 2025
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