O Projeto de Lei nº 54/2026, enviado pelo Prefeito Roberto Cacciari Filho à Câmara Municipal de Urupês por meio do Ofício nº 540/2026, pede autorização para que o Poder Executivo ceda gratuitamente ao Estado de São Paulo os bens descritos no Anexo I. Os bens deverão ser usados para fins educacionais, que é a mesma finalidade para a qual foram adquiridos. O Estado ficará responsável por guardar e conservar os bens e deverá devolvê-los em pleno funcionamento ao final da cessão. A cessão será precedida de convênio ou outro instrumento jurídico que estabeleça o interesse público e o prazo, e o Executivo pediu tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 45 da Lei Orgânica do Município.