Projeto de Lei Complementar 20-2026
O Prefeito Municipal Roberto Cacciari Filho encaminhou à Câmara Municipal de Urupês o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, que regulamenta a cessão de servidores municipais, tema sobre o qual a Lei Orgânica não tratava. A proposta permite que o Município atue tanto como cedente quanto como cessionário de servidores, respeitando os limites da Lei […]
Projeto de Lei Complementar 20-2026
Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, de autoria do Prefeito Roberto Cacciari Filho, encaminhado à Câmara Municipal de Urupês para regulamentar a cessão de servidores municipais, tema sobre o qual a Lei Orgânica do Município é omissa. A proposta permite que o Município atue tanto como cedente quanto como cessionário de servidores, seguindo o que […]
Projeto de Lei Complementar 19-2026
Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, que autoriza a criação de mais um emprego público de Assistente Social, com jornada de 20 horas semanais. A justificativa aponta aumento da demanda na área de assistência social, ampliação de programas e serviços socioassistenciais e necessidade de reforço para atendimento adequado à população.
Projeto de Lei Complementar 18-2026
Projeto de Lei Complementar nº 18/2026 encaminhado pelo Poder Executivo para atualização da legislação tributária municipal. A proposta busca adequar normas locais à legislação federal e à Reforma Tributária, sem majoração de impostos ou alteração de regras materiais, apenas compatibilizando o texto legal.
Projeto de Lei Complementar 16-2026
Projeto de Lei Complementar nº 16/2026 que altera o artigo 103 da Lei nº 803/1980, Código Tributário do Município de Urupês. A proposta trata da taxa relacionada a obras particulares, arruamentos ou loteamentos, prevendo pagamento em parcela única e buscando simplificar procedimentos e reduzir burocracia operacional.
Projeto de Lei Complementar 17-2026
Projeto de Lei Complementar nº 17/2026 encaminhado pelo Poder Executivo para apreciação da Câmara Municipal. A proposição busca ampliar a proteção aos munícipes e promover práticas saudáveis de recreação, em resposta a riscos graves observados em outros municípios.
Projeto de Lei Complementar 15-2026
Projeto de Lei Complementar nº 15/2026 altera a Lei Complementar nº 226/2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério. A proposta trata da possibilidade de substituição temporária para funções de Diretor de Escola e Supervisor de Ensino, com gratificação correspondente.
Projeto de Lei Complementar 14-2026
Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a extinção do cargo em comissão que especifica no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal. O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 05/08/2026, e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e à […]
Projeto de Lei Complementar 12-2026
Ofício encaminha projeto de lei complementar sobre alienação de imóveis por leilão. A proposta menciona novo processo com os mesmos valores e possibilidade de desconto de 25% se não houver interessados. Resumo informado pela Câmara: Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza a alienação dos bens imóveis municipais que […]
Projeto de Lei Complementar 13-2026
Ofício encaminha projeto de lei complementar para criação do emprego de Inspetor de Alunos Feminino. A justificativa aponta necessidade de apoio ao atendimento de educandos da rede municipal. Resumo informado pela Câmara: Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a criação do emprego que especifica no quadro de […]