Projeto de Lei Complementar nº 16/2026 que altera o artigo 103 da Lei nº 803/1980, Código Tributário do Município de Urupês. A proposta trata da taxa relacionada a obras particulares, arruamentos ou loteamentos, prevendo pagamento em parcela única e buscando simplificar procedimentos e reduzir burocracia operacional.
