Ofício encaminha projeto de lei complementar sobre alienação de imóveis por leilão. A proposta menciona novo processo com os mesmos valores e possibilidade de desconto de 25% se não houver interessados.
Resumo informado pela Câmara:
Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza a alienação dos bens imóveis municipais que especifica”. O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 24/07/2026. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.