Projeto de Lei Substitutivo 01-2026 = P.L.C. 20-2026
O Prefeito Roberto Cacciari Filho encaminhou à Câmara Municipal de Urupês o Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026. O projeto regulamenta a cessão de servidores municipais, tema sobre o qual a Lei Orgânica não tratava, e permite que o município atue tanto como cedente quanto como cessionário, conforme […]
Projeto de Lei 56-2026
O Projeto de Lei nº 56/2026, de autoria do vereador José Marcos Alves do Amaral, dá à Rua Projetada 02, no loteamento “Viva Urupês”, o nome de “Ennes Marani”. Se aprovada, a lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Projeto de Lei 57-2026
O Projeto de Lei nº 57/2026, de autoria do vereador Elvis Vinícius de Souza dos Santos, dá o nome de “Irene Custódio Carneiro Barbosa” à Rua Projetada 03, no loteamento “Viva Urupês”. Se aprovada, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei 55-2026
O Projeto de Lei nº 55/2026, de autoria conjunta dos vereadores da Câmara Municipal de Urupês, dá o nome de “Jonathan Ribeiro Silva” ao Espaço Cultural da Rua Santa Clara, no Residencial dos Lagos. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Lei 54-2026
O Projeto de Lei nº 54/2026, enviado pelo Prefeito Roberto Cacciari Filho à Câmara Municipal de Urupês por meio do Ofício nº 540/2026, pede autorização para que o Poder Executivo ceda gratuitamente ao Estado de São Paulo os bens descritos no Anexo I. Os bens deverão ser usados para fins educacionais, que é a mesma […]
Projeto de Lei 53-A-2026
Projeto de Lei nº 53-A/2026, de autoria do Prefeito Roberto Cacciari Filho e encaminhado à Câmara Municipal de Urupês pelo Ofício nº 533/2026, trata da compatibilização dos instrumentos de planejamento municipal. A proposta ajusta o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que fiquem de acordo com a Lei Orçamentária Anual […]
Projeto de Lei 53-2026
O Projeto de Lei nº 53/2026, enviado pelo Poder Executivo por meio do Ofício nº 516/2026, trata do Orçamento Fiscal do Município de Urupês para 2027. A proposta prevê uma receita líquida de R$ 118.000.000,00. As despesas estão divididas em R$ 114.552.000,00 para despesas correntes, R$ 2.998.000,00 para investimentos de capital e R$ 450.000,00 para […]
Projeto de Lei 52-2026
O Projeto de Lei nº 52/2026, enviado pela Prefeitura Municipal de Urupês por meio do Ofício nº 513/2026, dá nome a próprios públicos municipais em homenagem a dois cidadãos que marcaram a história do município. O primeiro homenageado é o Dr. Jorge Daher Sobrinho (Xôxo), farmacêutico e bioquímico que trabalhou na Farmácia São Judas Tadeu, […]
Projeto de Lei 51-2026
Projeto de Lei nº 51/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, que institui no âmbito da Rede Municipal de Ensino a Política Municipal de Alfabetização de Urupês. A proposta busca garantir o direito à alfabetização, melhorar a aprendizagem, promover inclusão e equidade, além de prever diretrizes, acompanhamento, avaliação, formação continuada e elaboração do Plano Municipal de Alfabetização.
Projeto de Lei 50-2026
Projeto de Lei nº 50/2026, que autoriza a dispensação de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) mediante apresentação de prescrição emitida por profissional da rede privada. A proposta define condições para a dispensação, incluindo receita válida, identificação do prescritor, documento do paciente e cadastro atualizado na Secretaria Municipal de Saúde.