Projeto de Lei nº 50/2026, que autoriza a dispensação de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) mediante apresentação de prescrição emitida por profissional da rede privada. A proposta define condições para a dispensação, incluindo receita válida, identificação do prescritor, documento do paciente e cadastro atualizado na Secretaria Municipal de Saúde.