Projeto de Lei nº 48/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal por meio do Ofício nº 489/2026. A proposição solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 529.941,64, com recursos liberados por contrato FEHIDRO, destinados à substituição de emissários de esgoto no município de Urupês.