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Projeto de Lei 22-2026

Projetos de Lei
  • 6 de abril de 2026
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Projeto de Lei 23-2026

Projetos de Lei
  • 6 de abril de 2026
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Projeto de Lei 24-2026

Projetos de Lei
  • 6 de abril de 2026
  • 12 visualizações
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Moção 01-2026

Moção
  • 6 de abril de 2026
  • 8 visualizações
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Ata 5ª Sessão Extraordinária 2026

Atas
  • 6 de abril de 2026
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Indicação 17-2026

Indicação
  • 6 de abril de 2026
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Ordem do Dia 5ª Sessão Ordinária 2026

Ordem do Dia
  • 30 de março de 2026
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Requerimento 03-2026

Requerimento
  • 20 de março de 2026
  • 31 visualizações
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Projeto de Lei Complementar 07-2026

Projeto de Lei Complementar
  • 20 de março de 2026
  • 48 visualizações
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Projeto de Lei 21-2026

Projetos de Lei
  • 20 de março de 2026
  • 44 visualizações
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Projeto de Lei 20-2026

Projetos de Lei
  • 20 de março de 2026
  • 32 visualizações
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Projeto de Lei 19-2026

Projetos de Lei
  • 20 de março de 2026
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Indicação 16-2026

Indicação
  • 20 de março de 2026
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Projeto de Lei 18-2026

Projetos de Lei
  • 20 de março de 2026
  • 25 visualizações
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Indicação 14-2026

Indicação, Projetos de Lei
  • 20 de março de 2026
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Indicação 15-2026

Indicação
  • 20 de março de 2026
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Ata 4ª Sessão Extraordinária 2026

Atas
  • 20 de março de 2026
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ORDEM DO DIA 4ª Ord

Ordem do Dia
  • 16 de março de 2026
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Requerimento 02-2026

Requerimento
  • 5 de março de 2026
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Projeto de Lei 14-2026

Projetos de Lei
  • 5 de março de 2026
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Projeto de Lei 15-2026

Projetos de Lei
  • 5 de março de 2026
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Projeto de Lei 16-2026

Projetos de Lei
  • 5 de março de 2026
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Projeto de Lei 17-2026

Projetos de Lei
  • 5 de março de 2026
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Indicação 09-2026

Indicação
  • 5 de março de 2026
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