Projeto de Lei nº 21/2026, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o executivo a conceder concessão administrativa do direito de uso do bem que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 18/03/2026. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamentos; e Comissão de obras, serviços públicos e atividades privadas.
