Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a redação do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 2661, de 04/08/2022, alterada pela Lei nº 2868, de 23/12/2025” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 18/03/2026. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.
