Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional suplementar no valor de R$560.000,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 18/03/2026. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.
