Projeto de Lei nº 29/2026, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$250.000,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 20/05/2026. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de finanças e orçamentos
O Projeto de Lei nº 29/2026 [cite: 135, 136], apresentado por meio de ofício especial pelo Chefe do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Urupês [cite: 106, 123], propõe oficialmente a formulação legal de abertura de um estratégico Crédito Adicional Especial diretamente inserido no plano do orçamento do município[cite: 114, 137]. O novo repasse governamental autorizado apresenta o valor financeiro exato e total de R$ 250.000,00[cite: 114, 137, 142, 143]. Conforme as importantes informações descritivas dispostas e esclarecidas no texto administrativo, essa importância pecuniária em específico será inteiramente oriunda e rapidamente liberada pelo Ministério da Saúde, estando formalmente inserida dentro das diretrizes estipuladas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (popularmente conhecido como Novo PAC)[cite: 115]. O principal e mais destacado objetivo do referido investimento público federal é viabilizar concretamente as obras e instalações vitais para a devida construção do novo prédio correspondente à Estratégia de Saúde da Família (ESF), que será fundamentalmente edificado no perímetro geográfico do Bairro João Pestana[cite: 115, 145, 146]. Na justificativa formal anexada, a prefeitura defende categoricamente que o município de Urupês está passando por uma notável, contínua e plena expansão urbana, e por este forte motivo necessita inegavelmente da urgente estruturação desta nova unidade clínica visando garantir o fornecimento de um atendimento primário contínuo, humanizado e de excelência[cite: 116]. As despesas orçamentárias em questão deverão ser estritamente cobertas utilizando o saldo decorrente do superávit financeiro atestado pelo balanço consolidado do exercício anterior e a contabilidade fica autorizada a adequar o PPA e LDO[cite: 148, 150].
Dados Institucionais e Metadados
- Data do Documento: 04 de maio de 2026 [cite: 110, 153]
- Autoridade Responsável: Roberto Cacciari Filho, Prefeito Municipal [cite: 123, 155]
- Pessoas e Entidades Envolvidas: Ministério da Saúde [cite: 115], Mauro Barbosa (Presidente da Câmara Municipal) [cite: 124, 125], Setor de Contabilidade [cite: 117]
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