Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional suplementar no valor de R$2.020.000,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 20/05/2026. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de finanças e orçamentos
O Projeto de Lei nº 28/2026 [cite: 45], elaborado e formalmente submetido pelo Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Urupês [cite: 15, 41], tem o propósito fundamental de requerer a indispensável autorização legislativa da Câmara Municipal para viabilizar a legal abertura de um Crédito Adicional Suplementar[cite: 22, 46]. O crédito financeiro requisitado totaliza o expressivo valor de R$ 2.020.000,00[cite: 22, 46]. O documento oficial explica detalhadamente que tal montante financeiro destina-se ao urgente reforço das dotações orçamentárias previamente estabelecidas e fixadas, cujos recursos originais alocados acabaram por se mostrar insuficientes durante o decorrer da contínua execução do orçamento anual em vigor na administração[cite: 23, 24]. Os principais setores contemplados de forma direta pelos vultosos repasses englobam a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento para o pontual pagamento de sentenças judiciais [cite: 53, 54, 55], a vital Secretaria Municipal de Saúde, incluindo atenção básica e hospitalar, [cite: 57, 59, 65] e também a Secretaria Municipal de Educação, que alocará os fundos primariamente para manutenção das creches, destinação da merenda escolar e ensino profissionalizante[cite: 68, 69, 71, 72, 75]. Para conseguir equilibrar rigorosamente as contas públicas e assim garantir a cobertura financeira total do substancial crédito proposto, o projeto prevê no Artigo 2º a devida anulação em igual importância de certas dotações orçamentárias setoriais na própria área de Finanças e da Saúde municipal[cite: 89, 91, 94]. Fica o designado Setor de Contabilidade encarregado e inteiramente autorizado a efetuar as subsequentes adaptações e correções no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)[cite: 25, 26, 99].
Dados Institucionais e Metadados
- Data do Documento: 04 de maio de 2026 [cite: 18, 102]
- Autoridade Responsável: Roberto Cacciari Filho, Prefeito Municipal [cite: 31, 104]
- Pessoas e Entidades Envolvidas: Mauro Barbosa (Presidente da Câmara Municipal) [cite: 34, 35], Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento [cite: 53], Secretaria Municipal de Saúde [cite: 57], Secretaria Municipal de Educação [cite: 68], Setor de Contabilidade [cite: 25]
Palavras-Chave para SEO (Tags)
Projeto de Lei 28/2026, Prefeitura de Urupês, Crédito Adicional Suplementar, Orçamento Municipal, Roberto Cacciari Filho, Mauro Barbosa, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Finanças Públicas