Projeto de Lei 07-2026
O Projeto de Lei 07/2026 autoriza o Poder Executivo a ceder, temporariamente e a título gratuito, as unidades escolares para uso da comunidade local, mediante termo de cessão. A utilização não poderá ter fins econômicos, não pode prejudicar as atividades escolares, exige devolução em perfeito estado e veda qualquer critério discriminatório na concessão do uso.
Projeto de Lei 06-2026
O Projeto de Lei 06/2026 abre crédito adicional suplementar de R$ 91.000,00 no Fundo Municipal de Assistência Social, para reforçar dotações de manutenção da Assistência Social classificadas como “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”. O crédito será coberto com superávit financeiro, com permissão de suplementação via decreto e adequações no Plano Plurianual e na […]
Projeto de Lei 01-2026
O Projeto de Lei 01/2026 trata da criação de um programa de parcelamento de débitos municipais incentivados no Município de Urupês, permitindo que contribuintes regularizem tributos em atraso mediante condições especiais de pagamento. O objetivo é facilitar a quitação de dívidas com o município e melhorar a recuperação da receita pública.
Projeto de Lei 02-2026
O Projeto de Lei 02/2026 autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, por tempo determinado e a título gratuito, mediante comodato, equipamentos públicos especificados à Irmandade de Misericórdia de Urupês. A medida busca apoiar os serviços prestados pela entidade à população, sem transferência de propriedade desses bens.
Projeto de Lei 03-2026
O Projeto de Lei 03/2026 autoriza a Prefeitura de Urupês a conceder repasses financeiros a entidades do Terceiro Setor no exercício de 2026, especificamente ao Lar São Vicente de Paulo de Urupês (R$ 92.784,40) e à Associação de Assistência à Criança de Urupês (R$ 50.000,00). As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos recursos recebidos, e […]
Projeto de Lei 04-2026
O Projeto de Lei 04/2026 abre crédito adicional suplementar de R$ 1.300.000,00 no Fundo Municipal de Saúde, destinado à manutenção da atenção primária em saúde, com classificação orçamentária específica. Os recursos vêm de emenda parlamentar estadual e de transferências do Fundo Estadual da Saúde, com autorização para adequações no PPA e na LDO e suplementações […]
Projeto de Lei 05-2026
O Projeto de Lei 05/2026 abre crédito adicional especial no valor de R$ 52.000,00, recurso oriundo de emenda do Deputado Federal Miguel Lombardi, destinado ao Lar São Vicente de Paulo de Urupês. O projeto também autoriza as adaptações necessárias no PPA e na LDO e tramita em regime de urgência por se tratar de matéria […]
Projeto de Lei 61-2025
Projeto de Lei 60-2025
Projeto de Lei 59-2025
O Projeto de Lei 59/2025 transfere, em caráter excepcional, para o ano de 2026, o feriado religioso de 24 de setembro, Dia do Município de Urupês, para o dia 25 do mesmo mês. A norma ajusta a data comemorativa apenas para o exercício de 2026, mantendo as demais disposições legais inalteradas e entrando em vigor […]