Projeto de Resolução nº 01/2019, de autoria do Legislativo Municipal, que dispõe sobre acesso a informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providencias. – Projeto de Resolução foi apresentado e lido na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 04/09/2019. O Projeto de Resolução foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamentos para estudos.
