Resolução nº 01/2019 da Câmara Municipal de Urupês que regulamenta, no âmbito do Legislativo Municipal, a Lei Federal nº 13.460/2017 sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. O texto trata da Carta de Serviços ao Usuário, da Ouvidoria, dos canais de comunicação e dos procedimentos de avaliação dos serviços prestados pela Câmara.
