Projeto de Lei 53-A-2026

Projeto de Lei nº 53-A/2026, de autoria do Prefeito Roberto Cacciari Filho e encaminhado à Câmara Municipal de Urupês pelo Ofício nº 533/2026, trata da compatibilização dos instrumentos de planejamento municipal. A proposta ajusta o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que fiquem de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O objetivo é alinhar programas, ações, metas, indicadores e valores previstos para 2027, seguindo a Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as orientações do TCE-SP. Com isso, a proposta busca dar mais transparência ao orçamento e facilitar o acompanhamento dos gastos públicos pelos órgãos de controle e pela sociedade.

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