Projeto de Lei nº 43/2026 institui a obrigatoriedade de divulgação pública diária e detalhada das informações de controle de estoque, movimentações de entrada e saída de materiais e bens permanentes na Administração Pública Municipal. A proposta prevê transparência dos dados, inventário físico quadrimestral e acesso aberto às informações para auditoria cidadã.
