Projeto de Lei nº 44/2026 autoriza o Poder Executivo Municipal a disciplinar vagas de estacionamento rotativo com sinalização exclusiva e prioritária em frente a estabelecimentos farmacêuticos. A medida busca facilitar embarque, desembarque e atendimento rápido de clientes durante o horário de funcionamento, com custos de sinalização a cargo do estabelecimento requerente.
