Ofício encaminha projeto de lei complementar para regulamentar a instalação de parklets. O texto descreve parklets como extensões temporárias em vagas de estacionamento.
Resumo informado pela Câmara:
Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominado Parklet, no município de Urupês e dá outras providências”. O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 24/07/2026. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamentos; e Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.