Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a criação do cargo em comissão que especifica no quadro de pessoal da prefeitura municipal” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 20/05/2026. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de finanças e orçamentos
O Projeto de Lei Complementar nº 08/2026 [cite: 241], concebido e encaminhado administrativamente pela Prefeitura Municipal de Urupês [cite: 212, 243], foi estrategicamente projetado com o fim estrutural exclusivo de realizar uma profunda, técnica e necessária adequação funcional na atual máquina administrativa, especificamente no sentido de criar e regular novas atribuições relacionadas aos quadros de cargos em comissão geridos e mantidos sob o poder executivo local[cite: 219, 242]. A destacada e principal finalidade jurídica do novo texto estrutural apresentado propõe de forma cristalina a imediata instituição de um (01) novo posto classificado oficial no quadro interno de pessoal com a robusta nomenclatura de “Diretor de Departamento Jurídico Adjunto”[cite: 219, 246, 248]. Este determinado cargo será alocado estrategicamente de acordo com as normas da referência “05-C”, contendo obrigatoriamente uma contínua carga horária fixa já estabelecida de exatamente 20 horas semanais de serviço, enquadrando-se ainda nos estritos parâmetros legais de provimento com base em critérios de livre nomeação e consequente exoneração a ser determinada, a qualquer tempo, unicamente pelo Chefe do Executivo[cite: 246, 250]. Conforme as altas exigências para investidura do respectivo posto, impõe-se a necessidade do profissional apresentar sua diplomação regular como Bacharel em Direito somada ao ativo registro profissional perante o Conselho de Classe pertencente à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP)[cite: 249]. Suas prerrogativas processuais incluem atuar com o Diretor, representando ativamente a entidade na Justiça do Trabalho, realizando audiências e executando as mais diversas petições e recursos em prol do município[cite: 251, 252, 254]. Por fim, um exaustivo relatório técnico financeiro anexado ao presente projeto prevê categoricamente que ocorrerá um respectivo aumento de despesa na monta de R$ 80.931,57 incidentes no exercício orçamentário do ano de 2026[cite: 262, 267].
Dados Institucionais e Metadados
- Data do Documento: 13 de maio de 2026 (Ofício) [cite: 216] e 15 de maio de 2026 (Impacto) [cite: 281]
- Autoridade Responsável: Roberto Cacciari Filho, Prefeito Municipal [cite: 230], Antônio Sidnei Jangelme, Contador [cite: 282, 283]
- Pessoas e Entidades Envolvidas: Departamento de Assuntos Jurídicos [cite: 220], Mauro Barbosa (Presidente da Câmara) [cite: 232, 233], Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) [cite: 249], Ministério Público e Delegacias [cite: 253]
Palavras-Chave para SEO (Tags)
Projeto de Lei Complementar 08/2026, Diretor de Departamento Jurídico Adjunto, Criação de Cargo em Comissão, Impacto Orçamentário, OAB, Departamento Jurídico, Roberto Cacciari Filho, Urupês