Projeto de Lei Complementar nº 07/2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a criação do carago em comissão que especifica no quadro de pessoal da prefeitura municipal” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 18/03/2026. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.
