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Objetivo: Garantir o acesso à informação pública de forma eficiente, transparente e segura na Câmara Municipal de Urupês.
Procedimentos para Resposta:
- Comunicação: Informar o solicitante sobre a data, local e modo de consulta ou obtenção de certidões.
- Justificação de Recusa: Caso o acesso seja recusado total ou parcialmente, deve-se fornecer as razões fundamentadas.
- Transferência de Solicitação: Se a Câmara não possui a informação, deve encaminhar o pedido ao órgão competente e informar o solicitante.
Prazos:
- Resposta: Até 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias com justificativa.
- Supervisão: A pesquisa de informações deve ser supervisionada por um servidor designado.
Acesso Negado:
- Recursos: Informar sobre a possibilidade de recurso, prazos e autoridades competentes.
- Formato Digital: Informações digitais serão fornecidas no mesmo formato, com a mídia apropriada fornecida pelo solicitante.
Custos:
- Gratuidade: O serviço é gratuito, exceto para grandes quantidades de reprodução de documentos. Indivíduos em situação econômica desfavorável estão isentos.
Integridade do Documento:
- Proteção: Informações que possam ser danificadas pela manipulação devem ser protegidas.
- Reprodução Alternativa: Caso não seja possível obter cópias, outras formas de reprodução devem ser utilizadas.
Recursos e Negativas:
- Prazo para Recursos: 10 dias para interpor recurso após ciência da negativa.
- Decisão da Presidência: A Presidência deve se manifestar em 5 dias, podendo prorrogar por mais 5 dias com justificativa.
Divulgação de Informações:
- Obrigatoriedade: Promover a divulgação de documentos de interesse coletivo, exceto informações pessoais.
- Conteúdo Divulgado: Competências, estrutura, repasses financeiros, receitas e despesas, licitações, contratos, relatórios, e dados orçamentários.
Acessibilidade:
- Sites Oficiais: Devem ter ferramentas de pesquisa, gravação de relatórios, acesso automatizado e atender aos requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Relatório Anual:
- Estatísticas: Relatório anual com quantidade de pedidos, atendidos e indeferidos, e informações sobre os solicitantes.
Informações Restritas:
- Categorias: Sigilosos (segurança) e informações pessoais (privacidade, honra, imagem).
- Proteção Judicial: Informações necessárias para tutela de direitos fundamentais não podem ser negadas.
Custódia e Segurança:
- Medidas: Garantir a proteção contra perda, alteração, acesso e divulgação não autorizados.
- Responsabilidade: Agentes públicos são responsáveis pela preservação do sigilo e sujeitos a sanções em caso de violação.
Competências da Presidência:
- Encaminhamento de Informações: Decidir sobre recursos, instaurar procedimentos administrativos e resolver casos omissos.
Correções:
- Retificação: Solicitantes podem requerer correção de informações equivocadas.
Legislação Complementar:
- Aplicação Subsidiária: Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Federal nº 9.507/1997 complementam esta resolução.
Entrada em Vigor: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.