Requerimento 33-2026

Requerimento nº 33/2026, dirigido ao Prefeito Municipal de Urupês, pede informações e documentos sobre a execução do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), modalidade FNHIS Sub-50. O pedido se baseia na função de fiscalização da Câmara e inclui cópia do Termo de Compromisso com o Ministério das Cidades e a Caixa e cópia do Projeto de Trabalho Social (PTS). Também solicita o número de unidades habitacionais destinadas ao município e o estágio atual da obra. Por fim, pede os atos e critérios usados na inscrição e seleção das famílias beneficiárias, além da relação de inscritos e selecionados, respeitando a proteção de dados pessoais.

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