Proposta de Emenda Modificativa à Lei 2.627/2021, de 11/11/2021, de autoria da Edil Zilda Alves de Araújo, que “modifica a redação dos Artigos 1º e 5º da Lei nº 2.627, de 11 de novembro de 2021” – A proposta de Emenda modificativa foi apresentado e lido na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 01/12/2021. A proposta de emenda modificativa foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.
