Projeto de Resolução nº 01/2022, de autoria do Poder Legislativo (Mesa Diretora), que “Altera o Artigo 1º e seu parágrafo único, da Resolução 01, de 14/04/2008” – O Projeto de Resolução foi apresentado e lido na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 02/03/2022. O Projeto de Resolução foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.
