Projeto de Resolução nº 01/2024, de autoria do Poder Legislativo (Mesa Diretora), que “regulamenta as atribuições ordinárias e extraordinárias dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências” – O Projeto de Resolução foi apresentado e lido na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 21/08/2024. O Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
