Este projeto de lei institui no município de Urupês o direito dos contribuintes de acessarem formas de pagamento digital para quitar débitos tributários, taxas e contribuições. Os meios incluem o uso de PIX, cartão de débito/crédito, transferência bancária e futuras inovações tecnológicas. A lei garante a identificação do contribuinte e do débito, e, no caso de PIX, a Administração Pública fornecerá QR codes ou chaves específicas.
