Projeto de Lei nº 54/2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a concessão de repasses financeiros ao terceiro setor, as entidades que menciona, para o exercício de 2023” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 16/11/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento; e Educação, Saúde e Assistência Social.
