Projeto de Lei nº 52/2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera os artigos III – relação de programas e IV – programas, metas e ações do plano plurianual 2022-2025” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 17ª Sessão Ordinária, realizada em 03/11/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
