Projeto de Lei nº 52/2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera o artigo 1º da Lei 2618, de 21/10/2021 que autoriza a aquisição do terreno que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 17ª Sessão Ordinária, realizada em 03/11/2021. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação, e Obras, serviços públicos, e atividades privadas
