Projeto de Lei nº 48/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a concessão de repasse financeiro ao terceiro setor a entidade que especifica e dá outras providências” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 06/10/2021. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos para estudos.
