Projeto de Lei nº 41/2020, de autoria do Executivo Municipal, que “altera o “caput” do art. 2º da Lei nº 2551, de 02/04/2020 e dá outras providências” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 02/12/2020. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos, para estudos.
