Projeto de Lei nº 36/2020, de autoria do Executivo Municipal, que “altera o anexo IV programas, metas e ações do plano plurianual 2018-2021, relativo ao exercício de 2021” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 17ª Sessão Ordinária, realizada em 04/11/2020. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos, para estudos.