Projeto de Lei nº 34/2022, de autoria do Poder Executivo, que “solicita autorização para conceder o benefício que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 17/08/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.
