Projeto de Lei nº 31/2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre credito adicional suplementar no valor de R$2.010.000,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 03/08/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.
