Projeto de Lei nº 30/2021, de autoria da Edil Eliandra Aritéia de Nóbrega Mazalli, que “dá nova redação ao Art. 1º, da Lei nº 2.326, de 24/08/2015” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 04/08/2021. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação para estudos.
