Projeto de Lei nº 29/2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei 2596, de 21/05/2021” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 03/08/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação.
