Projeto de Lei nº 29/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “institui o cartão de serviços do município – CSM – e dá outras providências” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 07/07/2021. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos, para estudos.
