Projeto de Lei nº 28/2022, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui auxilio alimentação e revoga as Leis nº 2171, de 10/04/2013, 2344, de 01/04/2016 e 2446, de 19/04/2018 ” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 10ª Sessão Extraordinária, realizada em 29/07/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; e Obras, serviços públicos e atividades privadas.
