Projeto de Lei nº 27/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Institui auxilio alimentação e revoga as leis nº 2163, de 18/02/2013, 2185, de 08/06/2013, 2223, de 13/02/2014, 2345, de 01/04/2016 e 2445, de 05/04/2018” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 10ª Sessão Extraordinária, realizada em 29/07/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.
