Projeto de Lei nº 25/2026, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$5.000.000,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 15/04/2026. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; Comissão de finanças e orçamentos; e Comissão de Obras, serviços públicos e atividades privadas
– Autoria: Prefeito Municipal Roberto Cacciari Filho (Ofício nº 175/2026, de 13 de abril de 2026).
– Destinatário: Vereador Mauro Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Urupês – SP.
– Objeto: abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000.000,00.
– Origem dos recursos: Emendas Parlamentares dos Deputados Federais — Antonio Carlos Rodrigues (R$ 4.000.000,00) e Marcos Pereira (R$ 1.000.000,00).
– Destinação: recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município.
– Classificação orçamentária:
– 02 — Poder Executivo.
– 02.06 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
– 02.06.01 — Departamento de Obras e Serviços Públicos.
– 15.451.0017.3005 — Pavimentação e Recape de Vias Urbanas.
– 4490-51 — Obras e Instalações — R. Federais — R$ 5.000.000,00.
– Articulado:
– Art. 1º — Abre o crédito adicional especial.
– Art. 2º — Despesas cobertas pelo excesso de arrecadação no exercício.
– Art. 3º — Autoriza o Poder Executivo a suplementar por Decreto, se necessário, a importância descrita no art. 1º.
– Art. 4º — Autoriza a Contadoria a realizar as adequações necessárias no PPA e na LDO.
– Art. 5º — Entrada em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
– Fundamento invocado: art. 70, n. III, da Lei Orgânica do Município; tramitação em regime de urgência invocando o prazo do art. 45 da Lei Orgânica.