Projeto de Lei nº 25/2024, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza em caráter emergencial, o pagamento em pecunia, do auxilio alimentação previsto pela lei nº 2661, de 04/08/2022, com as alterações decorrentes de leis posteriores” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 03/04/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e comissão de finanças e orçamentos
