Projeto de Lei nº 25/2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a redação da Lei nº 2.631, de 08/12/2021” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 15/06/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.
