Projeto de Lei nº 22/2020, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2471, de 18 de outubro de 2018, modificado pela Lei nº 2501, de 21 de fevereiro de 2019” – Projeto de Lei foi apresentado e lido na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 02/09/2020. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos, para estudos.
