Projeto de Lei nº 21/2022, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza celebrar convênio com governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública para o fim que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 01/06/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos.
