Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do Executivo Municipal, que Institui os direitos, deveres e responsabilidades dos empregados públicos no âmbito da administração pública municipal de Urupês – Projeto de Lei foi apresentado e lido na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 15/05/2019. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamentos para estudos.
